O presidente da Ucrânia, Pyotr Poroshenko, assinou nesta segunda-feira (8) uma lei sobre o regime jurídico da lei marcial no país, segundo informou a Suprema Rada (Parlamento ucraniano) em seu site oficial.
"A lei marcial é um regime jurídico especial que é introduzido na Ucrânia ou em seus territórios separadamente em caso de agressão armada ou ameaça de ataque, ameaça para a independência ou a integridade territorial da Ucrânia", afirma o documento.
Assim, lei marcial pode ser imposta tão logo a Rada adote o decreto presidencial correspondente.
As medidas previstas no regime legal da lei marcial ucraniana incluem, em particular, a “transferência forçada de cidadãos de um país estrangeiro que ameaça ou compromete-se a agredir a Ucrânia", detalha a nota explicativa do documento.
Em 27 de janeiro, o Parlamento ucraniano aprovou uma resolução que classifica a Rússia como um Estado agressor. Kiev acusa Moscou de dar assistência militar e financeira aos movimentos de independência da região de Donbass, e ainda se recusa a reconhecer a legitimidade do referendo realizado pela população da Crimeia e de Sebastopol pela separação da Ucrânia e pela reintegração ao território russo.
Ainda de acordo com o texto assinado hoje por Poroshenko, a introdução da lei marcial implica a obrigação de trabalho para a população em idade ativa, permite a expropriação de propriedade, introduz a regulamentação da mídia e o toque de recolher; limita a liberdade de circulação dos cidadãos e proíbe reuniões e encontros públicos, bem como as atividades de certos partidos políticos.
Em entrevista veiculada na televisão ucraniana no final de maio, o chefe de Estado ucraniano disse que poderia introduzir a lei marcial por várias horas no país em caso de necessidade.
"Agora, a legislação permite fazê-lo. Para as pessoas, é uma limitação considerável dos seus direitos civis – a censura é introduzida, juntamente com o toque de recolher e a expropriação de propriedade. Eu gostaria de salientar que, por hoje, apesar da guerra, permaneço a favor de manter os direitos fundamentais", disse Poroshenko.
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