A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto do Executivo (PLC 10/10) que realça a subordinação das Forças Armadas ao poder civil e aumenta as atribuições do Ministério da Defesa. Outro objetivo da proposta é a unificação das operações das três Forças, autorizadas a exercer de forma plena o poder de polícia nas áreas de fronteira.
Relator do projeto, o presidente da CCJ, senador Demostenes Torres (DEM-GO), lembrou que o mérito só será avaliado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – para onde o texto seguirá agora –, cabendo à CCJ apenas avaliar os aspectos constitucionais e jurídicos.
Já aprovadas pela Câmara dos Deputados, onde tramitaram em regime de urgência, as modificações propostas se originam da Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovada por decreto presidencial em dezembro de 2008.
Uma das diretrizes dessa estratégia, diz o projeto, é "unificar as operações das três Forças, muito além dos limites impostos pelos protocolos de exercícios conjuntos".
Uma emenda aprovada pela Câmara foi responsável pela ampliação do papel das Forças Armadas nas fronteiras. Apresentada pelo deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), a mudança estabelece que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas "independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer outra restrição que recaia sobre essas áreas".
Nas fronteiras, além de fazer patrulhamento, os militares das Forças Armadas poderão revistar pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Unificação
Os principais instrumentos da unificação pretendida pelo governo serão o Ministério da Defesa e o Estado-Maior de Defesa, que passará a se chamar Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, subordinado diretamente ao ministro, chefiado por um oficial-general de último posto.
Com as mudanças, o ministro da Defesa passará a exercer, "na plenitude, todos os poderes de direção das Forças Armadas que a Constituição e as leis não reservarem, expressamente, ao presidente da República".
Demostenes disse que uma das preocupações em relação ao projeto se relaciona com o aumento das atribuições do ministro da Defesa, que concentrará em suas mãos poderes antes "diluídos" entre os comandantes das Forças Armadas.
Para o senador, essa nova conformação de papéis não permite que assuma "um ministro politicamente forte, mas tecnicamente fraco ou desinteressado em assuntos de defesa".
Fonte: Jornal do Senado
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