A Comissão Especial de Acesso a Informações Detidas pela Administração Pública aprovou ontem o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) ao Projeto de Lei 5228/09, do Poder Executivo.
O texto ratifica o dever de o poder público ser transparente, define procedimentos de acesso à informação pública, estabelece procedimentos de classificação de grau de sigilo - vedando o sigilo eterno de documentos - e prevê responsabilidades no caso de transgressão das regras.
Importante alteração trazida pelo substitutivo é a limitação em 50 anos do prazo máximo de sigilo das informações “ultrassecretas”. A proposta do Executivo previa prazo máximo de 25 anos, mas permitia renovações sucessivas e ilimitadas. “Eram 25 anos, renovados sucessivamente e de forma ilimitada. Nosso projeto limitou a uma renovação, atingindo os 50 anos, já desproporcionais e irrazoáveis. Mas nós precisávamos encaminhar para um entendimento. E foi possível essa proposta com o apoio dos deputados ligados à base do governo”, disse o relator.
Além de definir prazo para os documentos ultrassecretos, o parecer de Mendes Ribeiro prevê sigilo de 15 anos para documentos classificados como “secretos” e 5 anos para os “reservados”. Em todos os casos, a classificação pode ser renovada uma única vez.
O texto aprovado restringe a renovação por apenas mais um período e proíbe a exigência de motivação e identificação do pedido de informação.
Segundo Mendes Ribeiro, a proposta original tinha seu foco voltado para a administração pública federal, enquanto o substitutivo explicita que a lei se estende a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), aos tribunais de contas e a todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). Também inclui as entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos públicos voltados a realizações de ações de interesse público.
Internet - O substitutivo determina como obrigatório - e não apenas “preferencial” - o uso da internet para divulgação de informações, com exceção dos municípios com até 10 mil habitantes. Essas localidades menores, no entanto, ficam obrigadas a cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal de divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira.
A Controladoria Geral da União (CGU) foi mantida como órgão revisor de decisões no âmbito do Executivo. Em relação aos demais poderes, o texto remete à regulamentação por ato normativo interno. Caso um pedido de informação seja negado, o solicitante deverá recorrer primeiramente à autoridade hierarquicamente superior no próprio órgão que preferiu a decisão.
O texto aprovado também estabelece o acesso imediato à informação. Caso isso não seja possível, deverá ser viabilizada em até 20 dias, prorrogável por mais dez dias, ou encaminhado o pedido ao órgão público que detém a informação. A recusa ou atraso deliberado ao fornecimento da informação constituirão crime por parte dos agentes públicos previstos no Estatuto do Servidor Público (Lei 8112/90) ou na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Para relator, novas regras vão garantir o controle social e mudança no comportamento de servidores estatais
O relator Mendes Ribeiro Filho acredita que as novas regras são fundamentais para garantir o controle social da administração pública e uma mudança no comportamento dos servidores estatais, para que disponibilizem as informações de caráter público. Para dar tempo necessário à adaptação do poder público às novas regras, o parecer dá prazo de 180 dias para a regulamentação das normas.
Após a votação, o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) considerou “intrigante” a ausência do governo e da imprensa na reunião final da comissão. Segundo ele, o governo, que “é constantemente atacado por tentar restringir o trabalho da mídia, deveria usar o projeto com um trunfo”, pois o projeto irá facilitar a apuração da mídia. Já sobre a imprensa, Gabeira disse que os meios de comunicação não deram ao texto o destaque merecido. “Nosso maior desafio agora será divulgar o projeto”, destacou.
O presidente da comissão especial, deputado José Genoino (PT-SP), informou que vai propor ao governo uma ampla divulgação do projeto e ao presidente da Câmara, Michel Temer, que coloque o texto na pauta do Plenário o quanto antes.
Fonte: Jornal da Câmara
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