Mais de 5 mil pessoas foram socorridas pela Força nos últimos quatro anos. Ações de salvamento incluem desde evacuação aeromédica até grandes naufrágios.
Imediatamente após tomar conhecimento do naufrágio do barco pesqueiro de nome “BP Safadi Seif”, em 16 de junho, a 40 km da costa de Santa Catarina, a Marinha do Brasil (MB) mobilizou uma complexa estrutura para as buscas pelos oito tripulantes que estavam a bordo. A Força empregou os Navios-Patrulha “Babitonga” e “Benevente”; uma aeronave, Super Cougar (UH-15); e militares da Capitania dos Portos de Santa Catarina, com viaturas e embarcações para trabalhar junto à comunidade pesqueira local. A MB contou com a colaboração do Corpo de Bombeiros e da Força Aérea Brasileira, e ainda alertou todas as embarcações que navegavam próximas à área.
No dia seguinte ao incidente, cinco sobreviventes foram resgatados com vida, em uma balsa salva-vidas, e em bom estado de saúde, pelo navio “THOR FRIGG”, sob a coordenação de buscas do Salvamar Sul. Já no dia 18, uma aeronave UH-15, da Marinha, resgatou, também com vida, o sexto náufrago, agarrado a boias; dois tripulantes ainda não foram encontrados.
Ação rápida similar, porém, com toda a tripulação salva, foi realizada pelo Salvamar Leste, que no dia 22 de junho resgatou três velejadores na Bahia. O veleiro “XEF” havia naufragado um dia antes, a 130 km da costa de Ilhéus, na região sul do estado, após se chocar com uma baleia. A Marinha tomou conhecimento da ocorrência no início do dia do incidente, por meio de contato telefônico. Com apoio inicial da Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus, o Salvamar Leste realizou a coordenação das ações da Operação SAR, com o envio da Corveta “Caboclo” para realizar as buscas. Adicionalmente, a MB divulgou um Aviso aos Navegantes e realizou chamadas pela Rede Nacional de Estações Costeiras, com o objetivo de dar ampla divulgação do fato e solicitar apoio a todas as embarcações que navegavam nas áreas próximas. A Força Aérea Brasileira, por intermédio do Salvaero Recife, foi acionada pela Marinha para auxiliar na busca dos três náufragos.
Ações de Busca e Salvamento
Esse trabalho de busca e salvamento marítimo, operado pela MB, já resgatou, com vida, desde 2019, 5.282 pessoas, como resultado de 1.662 ações de busca e salvamento marítimo. Somente este ano, até 29 de junho, 272 sobreviventes foram resgatados em 128 incidentes registrados no País.
As atividades marítimas, tanto as recreativas quanto as profissionais, necessitam sempre de muita atenção e vigilância, pois o ambiente aquático é desafiador. Algo que seria resolvido com uma simples ida ao hospital, pode ser complexo para aqueles que estão em alto-mar. Também pode ocorrer uma complicação mecânica, o motor do navio pode parar de funcionar, no decorrer de um trajeto, deixando-o à deriva. Homem ao mar, naufrágio, desaparecimento de embarcações, necessidade de evacuação aeromédica, avarias diversas, colisão e incêndios estão entre as maiores causas de acionamento do Salvamar.
Nesses casos, a própria embarcação em perigo ou alguém que avistou um possível incidente pode entrar em contato com a Marinha, por meio do telefone 185, para emergências marítimas e fluviais, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, em todo o País. O contato também pode ser realizado por fax, e-mail ou sistemas presentes nas embarcações, denominados Sistema Global de Socorro e Segurança Marítimo (GMDSS).
A duração de uma missão de resgate varia, pois há diversos fatores que influenciam diretamente e podem impactar na fase de buscas, como o estado do mar, a temperatura da água, as roupas usadas pelos náufragos e a flutuabilidade, por exemplo. O fator de maior importância é o tempo de sobrevivência das vítimas, visto que as missões têm o propósito de salvaguardar as vidas humanas. Enquanto houver perspectiva de vida, a busca permanece.
Como funciona o Serviço de Busca e Salvamento
O Serviço de Busca e Salvamento (conhecido como SAR, do inglês Search and Rescue) é empregado no mundo todo para qualquer situação anormal, em uma embarcação ou aeronave ou de seus ocupantes, que possa desencadear operações de socorro. No Brasil, a atividade de Serviço de Busca e Salvamento Marítimo é gerenciada pela Marinha do Brasil e o Sistema de Busca e Salvamento Aeronáutico é coordenado pela Força Aérea Brasileira (FAB). Conforme a necessidade, é efetuado apoio mútuo e as estruturas organizacionais contam com a assistência de vários órgãos estaduais e municipais, como o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil.
Uma das primeiras diretrizes do SAR marítimo foi estabelecida pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS – 1974), compromisso internacional assinado pelo Brasil. O País também é signatário de outros tratados como a Convenção Internacional de Busca e Salvamento Marítimo (Convenção de Hamburgo, 1979) e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM - Jamaica 1982). Em abril de 2022, o governo brasileiro editou o Decreto Nº 11.031, com o objetivo de acrescentar regras para aperfeiçoar as operações de busca e salvamento marítimos.
Com os acordos internacionais assumidos nas décadas de 1970 e 1980, a Marinha implantou os Centros de Coordenação de Salvamento (Salvamar) nos Distritos Navais, que são os comandos regionais da Força, para atender a todos os incidentes de SAR. A supervisão do serviço fica na competência do Salvamar Brasil, situado no Rio de Janeiro (RJ). A atuação vai do litoral brasileiro até ao meridiano de 10° W, uma extensa área de mais de 14 milhões de quilômetros quadrados. As principais áreas navegáveis dos rios também dispõem de centros de coordenação SAR Fluvial.
A vigilância da costa é feita por meio do Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo, do Sistema Marítimo Global de Socorro e Segurança, bem como pelo Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário. Além disso, a Marinha, em parceria com agências e órgãos governamentais, coordena a implementação e o aperfeiçoamento do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz), com o objetivo de integrar os sistemas e sensores, ampliando a capacidade de monitoramento das Águas Jurisdicionais Brasileiras e da área SAR brasileira.
Ao tomar conhecimento de um incidente SAR, o Salvamar Brasil aciona a estrutura SAR regional do local onde ocorreu o incidente, que iniciará as primeiras ações, com o objetivo de obter mais informações sobre o ocorrido. Após a avaliação dos dados obtidos, dos recursos disponíveis e da comunicação, inicia-se o planejamento das operações de socorro, onde são acionados os meios e definidos como serão feitas as buscas e o resgate da embarcação e dos sobreviventes. Nas Operações SAR, as unidades regionais avaliarão quais serão os recursos locais e meios que serão utilizados, a fim de realizar as buscas, o resgate das pessoas em perigo e a assistência às embarcações em dificuldades, caso necessário.
Um papel importante no monitoramento para a segurança da navegação é exercido pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), responsável por transmitir, a todos os navegantes, informações de segurança marítima por meio de Avisos-Rádio Náuticos, que contêm dados das condições meteorológicas. Em caso de incidentes, são transmitidos, também, Avisos-Rádio SAR, por solicitação de algum Salvamar, com informações sobre a ocorrência em andamento, justamente para que os navios no mar possam prestar socorro. Todos esses avisos são publicados em folhetos quinzenais, denominados de Avisos aos Navegantes.
Sistema de Planejamento de Apoio à Decisão SAR (SPAD-SAR)
O projeto do SPAD-SAR nasceu da necessidade de dar celeridade ao planejamento e acompanhamento das operações SAR, além de aperfeiçoar a precisão dos cálculos sobre ações decorrentes do acionamento do Salvamar. O sistema propõe-se a integrar duas áreas de pesquisa: novas metodologias e modelos numéricos para a previsão precisa da deriva de objetos no mar, por meio da aplicação de técnicas de modelagem computacional de partículas; e o planejamento das operações de busca e salvamento por meio de algoritmos computacionais avançados. O sistema também poderá aprimorar as previsões meteorológicas e oceanográficas feitas pelo CHM, contribuindo para o incremento da Segurança da Navegação e para alavancar a Economia Azul.
Previsões Meteorológicas
Acidentes em alto-mar ou em rios devem ser exceção e não regra. Viagem a trabalho ou de lazer no mar, por exemplo, pode ser uma boa experiência, desde que os responsáveis pelas embarcações estejam atentos a vários fatores, como tripulação certificada e treinada para lidar com emergências, ter coletes salva-vidas para todos, não ter excesso de carga, nem superlotação, informar familiares e amigos sobre a viagem para que eles avisem sobre algum eventual paradeiro, por exemplo. Além disso, é essencial ter dispositivos de comunicação como rádios VHF e telefones via satélite a bordo, além de levar em consideração fatores como as condições meteorológicas. Nesse item, torna-se obrigatório ficar atento aos avisos de mau tempo, emitidos pela Marinha.
Esses avisos incluem dados sobre ventos fortes (acima de 60 km/h), mar grosso (ondas acima de 3,0 metros em alto-mar), baixa visibilidade (restrição abaixo de 1 km) e de ressaca (ondas com mais de 2,5 metros atingindo a costa). Dentre os serviços disponibilizados no site do CHM, um dos mais acessados pelo público é o aviso de mau tempo. A demanda por esses avisos é grande, por se tratar de informações relevantes ao navegante, uma vez que traz condições adversas que podem apresentar riscos à navegação. Além disso, o cidadão pode consultar as previsões meteorológicas especiais, que são boletins elaborados para locais específicos, atualizadas diariamente com previsão de condição do tempo (chuva e nebulosidade), direção e intensidade do vento, direção e altura das ondas e visibilidade. Essas previsões estão disponibilizadas no site do CHM, no link “Previsões Especiais”.
A Marinha também disponibiliza outros dois canais de disseminação das informações meteorológicas para o público em geral: a página do Serviço Meteorológico Marinho no Facebook e o aplicativo “Boletim ao Mar”, disponível para download nas plataformas Android e IOS.
Outro serviço disponível para consulta é o sistema de Previsão Ambiental Marinha (PAM). Por meio dele, é possível obter, de forma rápida e interativa, as previsões de correntes marítimas, ondas e ventos na região oceânica, além de correntes marítimas e ondas em águas rasas para a Baía de Guanabara (RJ), Baía de Sepetiba (RJ) e Canal de São Sebastião (SP).
Custos de uma operação SAR
A média do custo diário de uma operação SAR pode variar, pois depende dos meios empregados. Ela engloba valores de dias de mar, de horas de voo, custos com materiais comuns de cada navio e aeronave, e manutenção ou ajustes de cada um deles. No caso das buscas aos náufragos do incidente no Sul do País, dois Navios-Patrulha Classe "Bracuí" foram utilizados, além de uma aeronave Super Cougar (UH-15). Um desses navios, por exemplo, tem custo diário superior a R$ 44 mil e da aeronave UH-15 pode chegar a cerca de R$ 50 mil por hora. Outros exemplos são os navios da Classe "Macaé", cujos custos são superiores a R$ 79 mil por dia. Já os custos de um Navio-Patrulha Oceânico, que possui grande autonomia e capacidade de operar com um helicóptero e duas lanchas, chega a R$ 262,7 mil. Outro importante tipo de navio utilizado em SAR é o Navio-Patrulha Fluvial, na Amazônia, que pode ter um custo de R$ 72,9 mil. Neste caso, um exemplo é a Classe "Pedro Teixeira", que tem convés de voo e hangar, capaz de operar um helicóptero do tipo esquilo. Por sua vez, uma Fragata Classe "Niterói" tem um custo diário médio de R$ 443,2 mil, por se tratar de um navio maior, mais rápido e com capacidade para receber um helicóptero Westland Lynx (SAH-11).
Qualificação dos aquaviários
Uma das formas de evitar acidentes no mar, ou de, no mínimo, aumentar as chances de sobrevivência em uma situação extrema, é qualificar amadores e profissionais marítimos. Para isso, a Marinha oferta, gratuitamente, por meio do Ensino Profissional Marítimo (EPM), cursos de formação de aquaviário, que permitem o ingresso na Marinha Mercante e em atividades correlatas. Os aquaviários se dividem em três grupos principais: Marítimos, Fluviários e Pescadores.
O Delegado da Capitania dos Portos em Itajaí, o Capitão de Fragata Eduardo Rodrigues Lima, que é responsável por uma das organizações militares da Marinha do Brasil em que há mais demandas de atividades relacionadas ao mar, explica que esses cursos são de extrema importância para preparar os aquaviários a agirem em situações de perigo. “Com essa capacitação, é possível aumentar a eficácia das ações que são necessárias para manter-se em segurança, como por exemplo, identificar os recursos obrigatórios para salvatagem nas embarcações, saber empregar os meios de sobrevivência, utilizar os equipamentos de salva-vidas individuais, conhecer medidas de proteção contra insolação, vento, chuva, ingestão de água do mar e hipotermia”, explicou.
Ele esclarece, ainda, que, nos currículos dos cursos de formação de aquaviário, está prevista a disciplina de Técnica de Sobrevivência Pessoal, cujo objetivo é proporcionar ao aluno conhecimentos para executar, de maneira adequada, os procedimentos de sobrevivência no mar. “Todo navegante que se faça ao mar está condicionado às circunstâncias meteorológicas, e meteoceanográficas, que devem ser observadas, a fim de que sejam evitados os acidentes e incidentes marítimos”, disse.
“O comprometimento com a qualidade dos cursos oferecidos pelo EPM visa ao cumprimento das normas vigentes e especificações estabelecidas, assegurando a profissionalização e a melhoria contínua da formação dos navegantes”, enfatizou o Delegado da Capitania.
A Marinha oferece, por meio do Programa do Ensino Profissional Marítimo, cursos com diferentes módulos para aquaviários, no site da Diretoria de Portos e Costas, onde constam informações como condições e período para inscrições, bem como os locais de realização. Os cursos são realizados no Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), no Rio de Janeiro; Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), em Belém; e nas Capitanias, Delegacias e Agências existentes em todo território nacional. Alguns cursos técnicos de Ensino Médio, reconhecidos pelo Ministério da Educação, são pré-requisitos para inscrição nos cursos de adaptação para aquaviários.
Interoperabilidade
Desde 2009, a Marinha e a FAB mantêm um acordo operacional para uma maior interoperabilidade nas ações de SAR. Os incidentes envolvendo embarcações à deriva e homem ao mar são de responsabilidade da Força Naval, enquanto as missões envolvendo sinistros de aeronaves no mar ficam a cargo da Força Aérea. Em ambas as situações, uma Força pode solicitar o apoio da outra, para aumentar a probabilidade de encontrar o objeto da busca e de seu resgate.
Em algumas ocasiões, os helicópteros não conseguem ser utilizados para maiores distâncias da costa, e o emprego de navios é fundamental para o êxito da tarefa. De acordo com o Assessor de Procedimentos Operacionais do Salvamar Brasil, Capitão de Mar e Guerra Eduardo Lellis Vianna e Silva, os riscos operacionais também são minimizados pelo emprego de equipes profissionais bem treinadas, pela manutenção de boas comunicações e pela mobilização de meios e recursos materiais e humanos compatíveis com a ocorrência. “A sociedade pode contar com um sistema SAR bem estruturado, com meios preparados e em prontidão para atender a qualquer demanda”, ressalta.
Voo AF447
Infelizmente, nem todas as operações SAR resultam no resgate de tripulantes com vida. Em 2009, a Marinha do Brasil utilizou diversos meios da Força para apoiar nas buscas aos desaparecidos do voo AF447, da Air France. No dia 31 de maio daquele ano, o avião saiu do Rio de Janeiro, com destino a Paris. Após cerca de três horas da decolagem, a aeronave saiu da cobertura do radar, ao cair no Oceano Atlântico.
Atuaram na operação a Fragata “Constituição”; a Fragata “Bosísio”, com uma aeronave Esquilo bi-turbina; o Navio de Desembarque Doca “Rio de Janeiro”, com uma aeronave UH-14 Super Puma; o Navio Tanque “Almirante Gastão Motta”; a Corveta “Caboclo”; a Corveta “Jaceguai”; o Navio-Patrulha “Grajaú”; o Navio-Patrulha “Guaíba”; o Navio-Patrulha “Goiana” e o Rebocador de Alto-Mar “Triunfo”. A mobilização recuperou 51 corpos e resgatou bagagens e destroços do avião.
Rastreamento das embarcações de pesca brasileiras via satéliteUm Memorando de Entendimento acordado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Global Fishing Watch INC., uma ONG americana, em 2021, deu início a tratativas para compartilhamento de dados de rastreamento por satélite das embarcações de pesca brasileiras aderidas ao Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS). A ação conjunta visa à transparência de dados e governança dos oceanos, à melhora na gestão pesqueira, à promoção da sustentabilidade dos estoques pesqueiros e dirimir a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Além disso, o monitoramento das embarcações também contribui para a segurança marítima e salvaguarda da vida humana nas operações realizadas pela MB, subsidia os mestres de pesca, direciona suas operações e auxilia na observância das normas vigentes.
A Coordenadora-Geral de Monitoramento do Ministério da Pesca e Aquicultura, Valdimere Ferreira, explica como funciona esse acompanhamento e de que forma busca-se o controle e a fiscalização dos navios. “O monitoramento das embarcações pesqueiras ocorre por meio do PREPS. Esse programa tem por finalidade o monitoramento, a gestão e o controle das operações da frota pesqueira permissionada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Os órgãos de fiscalização e a Autoridade Marítima têm acesso direto às informações do sistema para que possam executar suas atividades. Por parte do MPA, analisa-se o cumprimento das obrigações vigentes para a modalidade de pesca na qual a embarcação de pesca está autorizada, entre elas a emissão regular de sinal e a declaração da produção dos cruzeiros rastreados. A aplicação de sanções administrativas pode ser realizada a depender dos resultados das análises técnicas”.
O PREPS teve início em 2006, mas os dados eram restritos aos órgãos partícipes, pesquisadores e acadêmicos. Agora, é acessível a todos, como justifica Valdimere. “Consideramos a ampliação da acessibilidade de extrema importância, pois traz transparência, acessibilidade, celeridade e monitoramento das informações geradas pelo PREPS, já que se trata de recursos pesqueiros de interesse público. Consequentemente, aumentamos a eficiência do poder público na gestão e fica viabilizada a participação social na gestão”.
Os dados de rastreamento das embarcações de pesca brasileiras, via satélite, estão disponíveis na plataforma Global Fishing Watch.
Fonte: Marinha do Brasil
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