O Ministério da Defesa colocou no centro do debate um dos instrumentos mais relevantes para o fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID): o Termo de Licitação Especial (TLE). O tema foi apresentado durante a Reunião Plenária da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança, realizada em São Paulo, com a presença de representantes do governo, da indústria e de entidades setoriais.
Representando o Ministério, a Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD) participou do encontro com uma exposição conduzida pelo secretário Heraldo Luiz Rodrigues. Além de detalhar o funcionamento do TLE nas compras governamentais, ele abordou os impactos da Reforma Tributária para o setor de defesa e segurança, dois temas que hoje influenciam diretamente a competitividade e a previsibilidade da indústria nacional.
Segundo o secretário, o encontro foi estratégico por permitir diálogo direto com a liderança da associação, com o Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa e com empresas integrantes da cadeia produtiva. Mais do que uma agenda institucional, a reunião serviu para alinhar expectativas, esclarecer instrumentos legais e reforçar o papel da política de defesa como indutora de desenvolvimento industrial.
O que é o Termo de Licitação Especial
O Termo de Licitação Especial foi instituído pelo Decreto nº 7.970/2013, que regulamenta a Lei nº 12.598/2012. A legislação estabelece regras diferenciadas para compras e contratações de produtos e sistemas estratégicos de defesa.
Na prática, o TLE permite que aquisições governamentais do setor considerem critérios que vão além do menor preço. Entram na equação aspectos como transferência de tecnologia, fortalecimento da cadeia produtiva nacional, autonomia estratégica e continuidade de fornecimento.
Esse modelo reconhece uma característica central do setor de defesa: trata-se de um mercado sensível, de alto conteúdo tecnológico e com forte impacto sobre soberania nacional. Aplicar a mesma lógica de compras públicas usada para bens comuns pode comprometer capacidades estratégicas de longo prazo.
O que isso representa para a Base Industrial de Defesa
A discussão do TLE em um fórum da indústria não é apenas técnica, é estratégica. O instrumento sinaliza previsibilidade regulatória e reforça a ideia de que o Estado brasileiro enxerga a defesa como política industrial estruturante.
Ao permitir critérios estratégicos nas contratações, o TLE cria condições para:
Em um ambiente global marcado por disputas geopolíticas, restrições tecnológicas e reorganização de cadeias produtivas, a autonomia deixou de ser discurso e passou a ser variável econômica concreta.
Reforma Tributária: variável crítica
A apresentação também abordou os impactos da Reforma Tributária no setor. Embora o novo modelo busque simplificação e racionalização, a indústria de defesa opera com ciclos longos de desenvolvimento, contratos complexos e forte integração com compras governamentais.
Qualquer alteração no regime fiscal pode influenciar margens, competitividade internacional e capacidade de investimento em inovação. Ao trazer o tema para debate direto com o setor, o Ministério sinaliza preocupação em mitigar efeitos adversos e preservar a sustentabilidade da BID.
Defesa como política de Estado
A movimentação do Ministério da Defesa indica um esforço de consolidação da defesa como política de Estado, e não apenas como agenda militar. O TLE funciona como ferramenta de política industrial, aproximando compras públicas de uma lógica estratégica de desenvolvimento.
Países que consolidaram bases industriais robustas em defesa como Estados Unidos, França, Coreia do Sul e Israel, utilizaram mecanismos semelhantes para proteger tecnologias críticas e garantir escala às suas empresas.
No caso brasileiro, o desafio é duplo: Primeiro, assegurar continuidade orçamentária e previsibilidade contratual, evitando descontinuidades que fragilizam empresas intensivas em tecnologia.
Segundo, equilibrar competitividade e soberania, garantindo que a indústria nacional evolua tecnologicamente e participe de cadeias globais sem perder autonomia em áreas sensíveis.
Ao levar o debate do TLE para a plenária da ABIMDE, o Ministério da Defesa reforça a mensagem de que a Base Industrial de Defesa é parte integrante da estratégia de desenvolvimento do país. Mais do que uma ferramenta jurídica, o Termo de Licitação Especial é um sinal de que compras públicas podem e devem funcionar como instrumento de construção de capacidades nacionais.
O avanço dessa agenda dependerá agora da articulação entre governo, indústria e Congresso, especialmente no contexto de ajustes fiscais e reorganização tributária. Se bem conduzido, o TLE pode consolidar um ciclo virtuoso de inovação, geração de empregos qualificados e fortalecimento da soberania tecnológica brasileira.
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