As contribuições apresentadas pelas instituições brasileiras destacam oportunidades para ampliar a segurança marítima, mas também alertam para a necessidade de proteger sistemas críticos utilizados pela aviação e pelo programa espacial brasileiro
A consulta pública aberta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar a utilização da Banda S pela Starlink ganhou novos contornos com a participação de três instituições que desempenham papel estratégico para a soberania nacional: a Marinha do Brasil, a Embraer e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Embora as discussões em torno da autorização solicitada pela empresa de Elon Musk tenham sido inicialmente acompanhadas principalmente pelas operadoras de telecomunicações, as manifestações apresentadas por esses órgãos evidenciam que a decisão da Anatel ultrapassa o universo das comunicações comerciais e envolve diretamente atividades relacionadas à defesa, à segurança da navegação, ao desenvolvimento aeronáutico e ao programa espacial brasileiro.
Cada instituição apresentou preocupações específicas, mas todas convergem para um ponto em comum: a expansão dos serviços via satélite deve ocorrer sem comprometer sistemas já consolidados e considerados essenciais para o país.
Marinha propõe contrapartida para fortalecer operações de busca e salvamento
Entre as contribuições apresentadas à Consulta Pública nº 29, a Marinha do Brasil propôs que uma eventual autorização para utilização da Banda S pela Starlink seja condicionada à implementação de uma funcionalidade considerada estratégica para as operações de Busca e Salvamento (Search and Rescue – SAR).
A proposta prevê que os serviços de comunicação direta entre satélites e dispositivos móveis (Direct-to-Device – D2D) permitam o encaminhamento gratuito de mensagens de emergência para o número 185, canal utilizado pelo Serviço de Busca e Salvamento da Marinha.
Segundo a Força, o sistema atualmente empregado para o roteamento das chamadas depende da identificação do código de área (DDD) ou da estação rádio-base utilizada pelo usuário, um modelo que deixa de ser eficiente em regiões oceânicas, justamente onde inexistem redes terrestres de telefonia e onde as operações de busca e salvamento frequentemente acontecem.
Na avaliação da Marinha, a conectividade direta entre satélites e telefones móveis poderá representar um avanço importante para a segurança da navegação, permitindo que embarcações, pescadores e pessoas em situação de emergência consigam acionar o serviço mesmo em áreas completamente desprovidas de cobertura celular convencional.
Além disso, a instituição propôs que a futura infraestrutura também seja utilizada para a transmissão georreferenciada de alertas marítimos, avisos rádio-náuticos, previsões meteorológicas e comunicados de mau tempo, aproveitando uma capacidade semelhante à empregada pelo sistema Defesa Civil Alerta.
Caso implementada, essa funcionalidade ampliaria significativamente a capacidade de disseminação de informações críticas para embarcações e pessoas que navegam em regiões afastadas da costa brasileira.
Embraer alerta para riscos à telemetria utilizada em ensaios de voo
Enquanto a Marinha concentrou sua manifestação nas possibilidades operacionais oferecidas pela nova tecnologia, a Embraer direcionou sua contribuição para a preservação das condições técnicas necessárias ao desenvolvimento e certificação de aeronaves.
A fabricante destacou que a faixa imediatamente adjacente à Banda S pretendida pela Starlink, compreendida entre 2.200 MHz e 2.290 MHz, possui utilização consolidada para sistemas de telemetria empregados em ensaios de voo.
Esses sistemas são responsáveis pela transmissão, em tempo real, de dados fundamentais sobre o comportamento da aeronave durante campanhas de desenvolvimento e certificação, permitindo que engenheiros monitorem parâmetros críticos de desempenho e segurança.
Por trabalharem com sinais de baixa potência captados por receptores de elevada sensibilidade instalados em estações terrestres, esses sistemas podem ser particularmente suscetíveis a interferências provenientes de operações em frequências próximas.
Em sua manifestação, a Embraer defende que qualquer autorização concedida à Starlink preserve integralmente as condições operacionais atualmente existentes, evitando que novos serviços imponham limitações técnicas ou operacionais às atividades aeronáuticas já autorizadas.
A empresa ressalta que o avanço das comunicações via satélite não pode ocorrer em detrimento de sistemas considerados essenciais para a pesquisa, desenvolvimento e certificação de novas aeronaves.
INPE busca proteger comunicações com satélites brasileiros
Preocupação semelhante foi apresentada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), responsável por parte significativa das atividades espaciais brasileiras.
O instituto alertou para a necessidade de proteger as operações das estações terrenas de rastreio, telemetria e comando (TT&C), utilizadas para controlar satélites nacionais.
Segundo o INPE, dependendo da posição definitiva do bloco de frequências que venha a ser destinado à Starlink, poderá haver redução ou até mesmo ausência de margem de separação em relação às faixas empregadas pelo Serviço de Operação Espacial.
Na prática, isso poderia aumentar o risco de interferências sobre sistemas responsáveis pela comunicação entre os satélites e as estações de controle instaladas em solo.
Por essa razão, o instituto solicitou que a Anatel avalie cuidadosamente a posição final do bloco destinado à operadora e estabeleça requisitos técnicos, como máscaras de emissão e critérios de rejeição de canais adjacentes, capazes de garantir a proteção das comunicações espaciais brasileiras.
Uma decisão que vai além das telecomunicações
A consulta pública da Anatel demonstra que a expansão dos serviços de conectividade via satélite envolve desafios muito mais amplos do que a oferta de internet ou telefonia em áreas remotas.
A definição sobre o uso da Banda S exigirá o equilíbrio entre inovação tecnológica, ampliação da conectividade e preservação de serviços considerados críticos para setores estratégicos do Estado brasileiro.
A própria proposta da Starlink prevê a utilização de uma parcela dessa faixa para a oferta de serviços D2D, tecnologia que permite a comunicação direta entre satélites e dispositivos móveis compatíveis, eliminando, em determinadas situações, a necessidade de infraestrutura terrestre convencional.
Embora essa capacidade possa ampliar significativamente a cobertura em regiões isoladas, ela também exige cuidados para evitar impactos sobre sistemas que operam em frequências adjacentes e desempenham funções essenciais para a segurança operacional.
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